TERMO DE USO - CHAPPA BRASIL
1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO LEGAL
Ao criar uma conta, utilizar o aplicativo ou qualquer serviço associado à CHAPPA BRASIL, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Código de Conduta aqui consolidados em um único documento. O aceite digital implica total concordância e vinculação legal, sendo aplicável a todas as interações presentes e futuras com a plataforma.
2. DEFINIÇÕES
CHAPPA BRASIL: MOBSERVICE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA LTDA, empresa que disponibiliza soluções tecnológicas para conectar prestadores de serviços (Chapas) e demandantes de serviços (Usuários Contratantes) por meio de aplicativo, site ou outros meios digitais.
Chapa: Profissional autônomo ou empresa prestadora de serviços de carga, descarga e guia de motorista, que utiliza a tecnologia da CHAPPA BRASIL para acessar oportunidades de prestação de serviços, sem qualquer subordinação jurídica, pessoalidade, exclusividade ou vínculo empregatício com a plataforma ou seus usuários.
Usuário Contratante: Pessoa física ou jurídica que utiliza a tecnologia da CHAPPA BRASIL para contratar os serviços oferecidos por Chapas.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
A CHAPPA BRASIL disponibiliza um ambiente digital para facilitar o encontro e a contratação de serviços entre Chapas e Usuários Contratantes, atuando como facilitadora tecnológica e não como empregadora, contratante de serviços ou participante das transações executadas entre os usuários.
4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1 O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade legal.
4.2 O usuário compromete-se a fornecer informações completas, verídicas e atualizadas e a zelar pela segurança de seu acesso (login e senha).
4.3 A CHAPPA BRASIL reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em casos de uso indevido, irregularidades ou descumprimento contratual.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1 A CHAPPA BRASIL coleta dados como nome, documentos pessoais, dados bancários, localização, dados de uso do app, comunicações, feedbacks, entre outros, respeitando os princípios da transparência e minimização de dados.
5.2 Os dados são utilizados para viabilizar e aperfeiçoar a plataforma, garantir segurança, promover suporte técnico, gerar estatísticas, cumprir obrigações legais e personalizar a experiência do usuário.
5.3 Dados poderão ser compartilhados com parceiros operacionais, autoridades, auditorias ou mediante autorização expressa do titular, sempre respeitando os limites legais e contratuais.
5.4 O usuário tem garantido o direito de acesso, retificação, portabilidade, anonimização, limitação e exclusão de dados conforme a LGPD, mediante solicitação via operacional@chappa.com.br.
6. CÓDIGO DE CONDUTA
6.1 Todos os usuários da plataforma se obrigam a:
Manter conduta ética, respeitosa e profissional nas interações;
Não portar ou fazer uso de armas, drogas ou bebidas alcoólicas durante os serviços;
Respeitar diferenças, combater qualquer forma de discriminação ou assédio;
Preservar a integridade física, emocional e patrimonial de terceiros;
Seguir todas as orientações de segurança e boas práticas da plataforma;
Utilizar exclusivamente os canais da plataforma para comunicação relacionada aos serviços.
6.2 Condutas passíveis de suspensão ou exclusão da plataforma incluem, mas não se limitam a:
Práticas ilegais, fraudes ou falsidade ideológica;
Danos físicos, morais ou materiais a outros usuários;
Ameaças, ofensas, violência ou assédio;
Reincidência de avaliações negativas ou baixa qualidade dos serviços;
Atos que comprometam a segurança ou imagem da plataforma.
7. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
7.1 A relação entre CHAPPA BRASIL e o Chapa é de natureza estritamente civil, contratual, comercial e autônoma, inexistindo qualquer vínculo trabalhista, societário, associativo ou subordinação entre as partes.
7.2 A utilização da plataforma não gera obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias recíprocas, cabendo ao Chapa, de forma independente, a responsabilidade por seu enquadramento fiscal e regulatório.
7.3 O presente instrumento representa a totalidade da relação jurídica entre as partes e não poderá ser interpretado como gerador de vínculo empregatício sob nenhuma hipótese.
8. PAGAMENTOS E REMUNERAÇÃO
8.1 O valor, forma e condições de pagamento pelos serviços são acordados diretamente entre a CHAPPA BRASIL e Usuário Contratante.
8.2 A CHAPPA BRASIL poderá disponibilizar ferramentas de pagamento, repasse e gestão financeira como mera facilitadora, sem intervir no mérito das condições comerciais estabelecidas entre as partes.
9. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
9.1 O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento.
9.2 A CHAPPA BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou desativar contas em caso de violação deste termo, infrações legais, práticas abusivas ou risco à integridade da plataforma e seus usuários.
10. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
10.1 A CHAPPA BRASIL poderá modificar este documento a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
10.2 A continuidade do uso da plataforma após publicações de alterações implicará na aceitação integral das novas condições.
11. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
11.1 Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades legais e contratuais, podendo ser excluídos ou anonimizados após o encerramento da relação com a plataforma.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1 Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2 Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. CONTATO E SUPORTE
Dúvidas, solicitações ou denúncias poderão ser encaminhadas para o e-mail: operacional@chappa.com.br
AO CLICAR EM “EU ACEITO”, O USUÁRIO CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODAS AS CLÁUSULAS DESTE TERMO ÚNICO, RECONHECENDO A NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL E AUTÔNOMA DE SUA RELAÇÃO COM A PLATAFORMA CHAPPA BRASIL.